Vaga de garagem do prédio não deve ser usada como
depósito de objetos
Em geral, os regulamentos dos condomínios têm
restrições em relação ao uso da vaga na garagem para guardar objetos, como
móveis e materiais de construção. Mesmo sendo dono do espaço, o morador deve
seguir o que foi decidido. Mesmo que não esteja ocupado por um veículo, o
espaço não deve ser usado como depósito. REGRAS Em […]
Em geral, os regulamentos dos condomínios
têm restrições em relação ao uso da vaga na garagem para guardar objetos, como móveis e materiais
de construção. Mesmo sendo dono do espaço, o morador
deve seguir o que foi decidido. Mesmo que não esteja ocupado por um veículo, o
espaço não deve ser usado como depósito.
REGRAS
Em geral, os
regulamentos dos condomínios têm restrições em relação ao uso da vaga para
guardar objetos, como móveis e materiais de construção. Mesmo sendo dono do
espaço, o morador deve seguir o que foi decidido.
JUSTIFICATIVA
Mesmo que não esteja
ocupado por um veículo, o espaço não deve ser usado como depósito. Isso pode
dificultar a limpeza da garagem e favorecer o aparecimento de ratos e insetos,
por exemplo.
SEGURANÇA
Há também casos em
que o regulamento proíbe que motos sejam estacionadas em vagas de automóveis.
Isso porque o seguro do condomínio pode exigir que elas fiquem em locais
preestabelecidos e presas por correntes.
TOLERÂNCIA
O ideal é que se
estabeleça em assembleia um tempo curto, de dois ou três dias, como limite para
que um objeto possa ocupar a vaga, já que o morador pode não ter onde deixá-lo
até que seja retirado por um transporte adequado.
O que diz a lei?
Muitos moradores acreditam que como a garagem é de
sua propriedade, podem usar como bem entenderem. No entanto, segundo o artigo
1336, IV, do Código Civil:
“Cada condômino pode dar às suas partes a mesma
destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao
sossego, salubridade e segurança dos demais”.
Como é definido o uso da garagem como depósito?
Quando é uma necessidade que envolve o interesse de todos os condôminos, é
preciso levar a pauta a assembleia para que seja votada. A maioria prevalece e
o acordo para a utilização da garagem para outros fins deve ser inserido na
convenção.
É muito importante que tudo seja decidido por meio
de assembleia e colocado nos termos legais, inclusive as punições a quem não
respeitar os deveres definidos na aprovação. É um assunto muito delicado deve
ser bem amparado para não precisar ser resolvido judicialmente.
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